A máfia dos precatórios: uma questão para a Secretaria da Fazenda de Alagoas

Prédio da Sefaz/ Arquivo

George Santoro

Uma denúncia feita pelo jornalista Kleverson Levy em seu blog levanta um assunto que merece toda a atenção da Secretaria Estadual da Fazenda. O próprio secretário George Santoro – em entrevista ao Cada Minuto – destacou que já determinou que a Corregedoria da pasta realize uma inspeção sobre o assunto. O fato é que pode estar acontecendo uma verdadeira máfia em relação aos precatórios do Estado de Alagoas referentes à Lei 641.

A legislação aprovada em outubro de 2003, regulamenta a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas, o que possibilita que empresas comprem créditos dos servidores. Assim, tais créditos passam a ser utilizados para o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços na Importância. Em tese, uma alternativa para o empresário e uma saída para o poder público para regularizar a situação dos precatórios. Logo, o problema em si não é a lei.

Todavia, de acordo com fontes da própria Sefaz, há uma prática que vem sendo recorrente e pode não ser apenas da atual gestão governamental: fiscais de renda que são responsáveis pelos precatórios do Estado estariam pressionando as empresas para que comprassem os créditos dos servidores. É feito – neste caso – um balcão de negócios, já que os créditos a serem negociados não exclusivamente as dos fiscais do setor de Comércio Exterior da Sefaz, em detrimento de qualquer outra. Alguns fiscais teriam encontrado uma forma de fazer dinheiro com a lei.

A pressão

A pressão se dá quando o empresário nega a atender os pedidos da fiscalização. Assim, o processo não anda, tendo aí a velha fórmula de criar dificuldades para vender facilidades. Assim, as empresas que não aceitam participar da negociação dos precatórios possuem sua inscrição estadual cancelada e são proibidas de operar na sistemática de importação da Lei 6.410/2003. O blog do jornalista Kleverson Levy – no Portal Cada Minuto – descreve todo processo.

Existem – segundo apurou o Cada Minuto – no setor de Comércio Exterior mais de 50 pedidos de Regime Especial e mais de 150 processos para utilização desses créditos. Em entrevista ao jornalista, um dos denunciantes – que pede para não ser identificado – destacou o seguinte: “Vejamos o absurdo! Os fiscais ganham tanto dinheiro ainda passam à frente dos servidores mais humildes. A maioria dos fiscais tem créditos de aproximadamente R$ 5 milhões, enquanto que os demais servidores têm créditos no máximo de R$ 150 mil. O mais absurdo é que o superintendente da Receita Estadual, sabedor desta safadeza, não toma providências”.

Mais problema

A máfia vem sendo conhecida como “Máfia do Anão dos Precatórios”. A outra denúncia contra os fiscais de renda da Sefaz é a chamada “Máfia das Ordens de Serviços”. Neste caso, a Gerência de Fiscalização tem um responsável por receber as Organizações de Serviços para fiscalizar empresas e distribuir para pessoas que seriam de “confiança”. E aí, as Ordens são entregues e ficam arquivadas para que possa extorquir propinas de empresários. Há ordens do ano de 2012 que ainda não foram concluídas.

“Nenhuma grande empresa de Alagoas é fiscalizada e quando é, é só de mentirinha. Além do mais, algumas auditorias realizada por fiscais da Gerência de Fiscalização são terceirizadas, através de outros fiscais que não constam nas Ordens de Serviço e até por contadores que também recebem propina. O secretário da Fazenda, o superintendente da Receita Estadual e inclusive, a Corregedoria, não sabedores desta prática vergonhosa e inadmissível para um Estado sério. Contundo, até hoje, nenhum dos citados tomaram providências para coibir tais práticas”, reforçou o denunciante.

Santoro: investigação foi determinada há mais de um mês

O secretário de Fazenda do Estado de Alagoas, George Santoro, mostrou que não deixará de investigar denúncias. Segundo ele mesmo – em nota encaminhada – há mais de um mês foi determinado que a Corregedoria Fazendária realizasse uma inspeção extraordinária na Gerência de Fiscalização de Estabelecimentos.

Santoro reforça que a população conhece a reputação dele. “Não compactuo com qualquer tipo de conduta irregular ou imoral”, salienta. Segundo o titular da pasta, além de determinar à Corregedoria que fizesse a inspeção, desde o primeiro dia à frente da Sefaz tem se mostrado “disponível a todos que quisesse me procurar”.

Ele afirma que a pessoa que procurou o Cada Minuto para pode fazer a denúncia à própria Sefaz. “Ele pode me procurar, poderia ter vindo a mim, porque sabe perfeitamente que eu iria tomar as providências”.

George Santoro salienta que há duas possibilidades dessas denúncias não terem sido feita de forma direta à Sefaz: “Ou essa pessoa está em busca de holofotes ou tem interesses por trás dessas acusações. A população já conhece a minha reputação e sabe que não compactuo com qualquer tipo de conduta irregular ou imoral”.

2012

Não é a primeira vez que os precatórios são alvo de denúncias. Em 2012, o Conselho Nacional de Justiça sinalizou para a existência de práticas especializadas em ganhar dinheiro fácil comprando precatórios dos servidores públicos em Alagoas e outros estados. A informação é do Conselho Nacional de Justiça sobre a negociação de créditos trabalhistas com deságio de 90% mostra que, sem esperança de receber seus precatórios dignamente, os servidores estão sendo depenados por uma máfia que envolvem empresários e escritórios de advocacia. Ou seja: já se tratava de outro esquema.

Na época, em Alagoas, foi identificado um esquema de venda dos créditos, com deságio de até 90% e documentação irregular, a empresa, que rapidamente conseguem receber 100% dos valores em compensação tributária.

*com informações do blog do Kleverson Levy