MP ajuíza ação contra ex-prefeito de Novo Lino após rombo de mais de R$ 2 mi

O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), por meio da Promotoria de Justiça de Colonia Leopoldina, ajuizou ação civil de responsabilidade por atos de improbidade administrativa em desfavor do ex-prefeito de Novo Lino Aldemir Rufino da Silva. 

A ação movida pelo promotor de Justiça Ivan Viegas Renaux de Andrade teve como base denúncias feitas contra o ex-gestor que, após apuração, foram comprovadas. 

O MPE/AL constatou uma série de irregularidades detectadas nos repasses previdenciários ao Fundo de Aposentadorias e Pensões (Fapen), no período de fevereiro a dezembro de 2016, no valor de R$ 1.153.584,63, e que com a junção de um parcelamento de débito gerado em anos anteriores, deu o prejuízo de R$ 2.257.102,94 aos cofres públicos.

O déficit e outras ilegalidades foram apurados após instauração do procedimento preparatório nº 03/2017, pelo qual foram colhidos depoimentos e juntados documentos que comprovam a ausência dos repasses que causaram dano ao erário municipal. "Ficou devidamente constatado que o ex-prefeito Aldemir Rufino, enquanto esteve no cargo de chefe do Executivo municipal, deixou de forma compulsiva e temerária, de cumprir com seus deveres legais de zelar pelo Fundo Previdenciário dos servidores municipais de Novo Lino, praticando reiterada mente essa conduta ímproba", afirmou Ivan Viegas.

Na petição, o promotor de Justiça destacou que tal ilícito também havia sido cometido nos anos anteriores à gestão de Aldemir Rufino, tanto que a prefeitura firmou seis contratos de parcelamento, de números 058, 059, 060, 066, 078 e 082, todos eles em 2015, com o Fapen, o que não foi cumprido. "A realização de tais contratos de parcelamento apenas serviu para dar uma falsa impressão de que se tinha resolvido o problema, pois o então prefeito Aldemir Rufino não pagou esses parcelamentos de débitos previdenciários firmado com o Fapen que se venceram em 2016, dando o prejuízo de mais de um milhão", enfatizou ele.

Com a falta dos repasses previdenciários patronais referentes aos meses do último ano do seu mandato, bem como do pagamento do parcelamento relacionado aos anos anteriores, e débito por ele assumido, mas não pago, o município teve o prejuízo, em sua totalidade, de R$ 2.257.102,94. Segundo a Promotoria de Justiça de Colonia Leopoldina, na vasta documentação contra o ex-gestor de Novo Lino, há o demonstrativo de débitos feito pela auditoria do Ministério da Previdência.

No entendimento do promotor Ivan Viegas, o demandado, ao deixar de efetuar os repasses, violou a Lei Complementa Municipal nº 09/2013 e, consequentemente, o art. 4º da Lei nº 8.429/92, que fala dos princípios da legalidade e moralidade, culminando no ato de improbidade administrativa.

Requerimento

Considerando que o demandando Aldemir Rufino transgrediu uma série de princípios constitucionais e vendo também a gravidade dos fatos narrados e o volume expressivo do dinheiro público envolvido, a Promotoria de Justiça requereu o deferimento de medida liminar, a fim de que seja determinada a indisponibilidade de bens e valores do ex-prefeito, bem como envio de ofícios aos cartórios de imóveis e também ao Renajud para que se proceda à averbação a intransferibilidade dos bens no valor de R$ 2.257.102,94.

O Ministério Público quer também que ação seja julgada procedente e que o réu Aldemir Rufino seja condenado "pela prática de improbidade administrativa que ensejou dilapidação e malbaratamento do dinheiro público".

Acordo

A Promotoria de Justiça de Colonia Leopoldina também averiguou que a atual gestão está cometendo a mesma prática em relação a este ano de 2017. "A atual prefeita, que tem parentesco com os dois gestores anteriores, estava também sem repassar o dinheiro ao Fapen. Como deve ter tido conhecimento da ação do Ministério Público, nos procurou e fez um termo de ajustamento de conduta. Pagou boa parte do débito e se comprometeu em colocar em dia o restante. E isso está sendo observado pela Promotoria", garantiu o promotor Ivan Viegas.

Ajustamento de Conduta

Considerando que estas irregularidades comprometem o Fapen e põem em risco as aposentadorias dos servidores municipais, gerando instabilidade e causando prejuízo ao município, o que, inclusive, foi reconhecido pela atual gestão, O Ministério Público, então, propôs a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura, onde constatou a obrigação do Município de repassar os valores já descontados dos salários dos servidores públicos até o dia 10 de cada mês.

A diretoria do Fapen ficará com a incumbência de fiscalizar o pagamento e apresentar comprovante Promotoria de Justiça mensalmente. O não cumprimento do TAC implicará na aplicação imediata de multa no valor de R$ 2 mil por cada dia de atraso.

Vereadores usam programa Minha Casa Minha em troca de votos

Na ultima seção do dia 17/08/2017, uma vereadora falou que alguns companheiros dela estariam sendo beneficiados pelo Município em cadastro de Casas populares. Ela afirma em seu discurso, que fichas de cadastro para aquisição das moradias estariam sendo enteques a vereadores da cidade. Este fato não será o ultimo e nem o primeiro, já que em anos anteriores, outros vereadores foram contemplados com casas para seus familiares e eleitores. Mas agora nessa nova gestão a aquisição de novas moradias para famílias de baixa renda, será realizadas por alguns vereadores ligados ao prefeito, eles parecem ter a prioridade em cadastrar seus eleitores. A vereadora disse que se o caso seja verídico, será denunciado a justiça.

TJ mantém decisão que condena promotor de Justiça por improbidade

Segundo denúncia, promotor Fábio Vasconcelos teve despesas pessoais pagas pela Prefeitura de Maribondo
                                       

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) manteve, por unanimidade, a decisão que condenou o promotor de Justiça Fábio Vasconcelos Barbosa pelo crime de improbidade administrativa, por ter despesas pessoais pagas pela prefeitura de Maribondo. A decisão foi proferida na manhã desta sexta-feira (18).

A decisão condenou ainda o promotor a ressarcir integralmente o valor recebido e a efetuar o pagamento de multa civil três vezes maior que o valor de acréscimo patrimonial. Fábio Barbosa está ainda proibido de realizar contratos com o Poder Público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios durante 10 anos.

De acordo com o relator do processo, desembargador Klever Rêgo Loureiro, ficou comprovada a ilegalidade dos atos do promotor e o prejuízo às contas da prefeitura de Maribondo, já que o valor poderia ser empregado em outras demandas do município.

"Não merece prosperar a alegação de que sua conduta não teria inferido qualquer resquício de irregularidade ou mesmo causado prejuízo ao erário, visto que resta comprovado nos autos que a parte apelante obteve vantagem patrimonial indevida, contrariando previsão legal e causando prejuízo à Administração Municipal, pois, os valores gastos com as suas despesas particulares poderiam ter sido empregados nas necessidades daquele Município", destacou o desembargador.

O Ministério Público, por sua vez, alega que não houve autorização para que o promotor tivesse despesas pagas pelo Município. "Ficou devidamente comprovado nos autos que o Ministério Público Estadual jamais autorizou que o promotor de Justiça, ora apelante, recebesse vantagens da administração pública municipal. Além disso, a ausência de estrutura física destinada à acomodação do membro do Ministério Público não gera a presunção de que este deveria aceitar que suas despesas fossem custeadas pelo Município", emendou o desembargador.

O MP/AL destacou, ainda, que o próprio promotor afirmou ter recebido as vantagens da administração pública. "Afirma [o promotor] ter recebido durante meses, à custa da Prefeitura, o pagamento de suas despesas, como aluguel de casa, água, luz, combustível, entre outras. Não deve prosperar a assertiva de que não teria sido demonstrado nos autos que sua conduta gerou prejuízo à Administração Pública, posto que os valores despendidos com tais despesas poderiam ser empregados em outras necessidades do Município", reforçou.

Já o promotor alegou que não houve irregularidade em sua conduta. Contudo, o relator do processo ressaltou que não se pode negar o dolo neste caso, já que o próprio promotor afirmou ter recebido os benefícios da prefeitura. "A parte apelante, ocupante do cargo de promotor de justiça e, portanto, um conhecedor do Direito, não pode alegar a inexistência de má-fé quando se beneficia de bens e serviços cedidos pela prefeitura em proveito próprio, diante da sua capacidade em distinguir o legal do ilegal", frisou.                                 

Vereadora Critica Ações da Prefeitura

Patricia diz que carro fantasma está a serviço do Conselho da merenda escolar

Vereadora Patricia Pinto (PSDB)
Seção do dia 17/08/2017

Durante Seção realizada na noite do dia 17/08/2017, a vereadora do PSDB, Patricia Pinto, cobrou do prefeito Gilberto Gonçalves um carro que foi prometido desde o começo do ano para atender ao CAE. Segundo Patricia, e impossível o Conselho da merenda escola poder visitar as 34 escolas do município a pé. Ela afirmou que em tese, existe um veiculo a disposição do conselho, mas segundo ela o carro e fantasma toda vez que o conselho precisa ele mal a perece. Patricia destacou a importância do CAE, (conselho da merenda escolar), e também que seja realizado um treinamento nas equipe de distribuição de merendas. Ela afirma que alunos da rede publica ficam sem a alimentação por falta de bom administradores, pois em alguns casos a merenda esta ficando fora do prazo de validade para o consumo. Ela também vai solicitar do gestor, e ao  secretario de obras, que sejam tomadas as devidas providencias, contra funcionários de cobranças de imposto que vem até a fazer ameaças aos empresários locais. Segundo ela, o caso já foi denunciado por comerciantes da cidade ao Ministério Publico de Alagoas.

Marcelo Tadeu é alvo de sindicância no Tribunal de Justiça de Alagoas

Corregedor-geral de Justiça alega que juiz deixou de exercer sua função e participou de ativada político-partidária

Juiz Marcelo Tadeu ressalta que todos os eventos não tiveram qualquer conotação política (Foto: Dicom/TJAL)

O juiz Marcelo Tadeu é alvo de uma sindicância no Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) – instaurada pela portaria 644, de 31 de julho deste ano – porque participou de atos políticos nos meses de maio e agosto deste ano. O detalhe é que um deles é o julgamento simbólico da operação Lava Jato, realizado no último dia 11. Portanto, depois da instauração da sindicância.

Assinada pelo desembargador Paulo Barros da Silva Lima, corregedor-geral da Justiça, a portaria sustenta que o motivo do procedimento é a ausência do juiz nos dias em que foi – e iria – a Curitiba, deixando, assim, de exercer sua função em Alagoas; e que um magistrado não pode participar de atividades político-partidárias.

Sobre a participação de Marcelo Tadeu no julgamento simbólico da Lava Jato, o desembargador Paulo Barros da Silva Lima pontuou que “pode caracterizar a prática de conduta vedada ao magistrado consistente em manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério”.

Marcelo Tadeu afirma que a instauração da sindicância pela Corregedoria do TJ/AL é um procedimento normal.

“O corregedor entendeu haver necessidade da sindicância e assim o fez. Mas eu sou, antes de ser juiz, um cidadão, e como tal posso participar de atividade políticas, não de eventos político-partidários”, afirma Marcelo Tadeu.

Juiz nega participação em ato político-partidário no Paraná

Segundo a portaria que instaurou a sindicância no TJ/AL, Marcelo Tadeu foi a Curitiba, no mês de maio, para participar “de ato público a favor do ex-presidente Luis [sic] Inácio Lula da Silva”. O juiz nega que esse tenha sido o teor da atividade na capital do Paraná.

“Fui participar de uma aula popular e falei sobre a questão da imparcialidade no Poder Judiciário que, a meu ver, é um mito porque somos dotados de visões de mundo e valores, e isso interfere nos julgamentos. Daí, o pessoal de lá gostou da minha fala e me convidou para participar do julgamento simbólico da Lava Jato”, diz Marcelo Tadeu.

O juiz enfatiza que os eventos que participou não eram vinculados a partidos.

“Quando você pega essa discussão da neutralidade no Judiciário e coloca no âmbito do debate da Lava Jato gera muita discussão. Às vezes, a sociedade identifica parcialidade da Lava Jato justamente por isso: há um ponto de partida equivocado, porque não somos neutros. Eu mostrei que a operação terminou mostrando para todo o país uma realidade que ficava no campo mitológico porque nós somos seres humanos e jamais seremos neutros”, afirma.

Ainda de acordo com ele, é o compromisso ético que garante que juízes atuem imparcialmente.

“A legislação deixa espaço para que o juiz exerça interpretação de uma norma para buscar sentido nela. Ao fazer isso, se está posicionado fatos a direitos. Isso foge da neutralidade. Agora, temos de ter ética parta evitar que sejamos parciais”, diz.

Colega de classe é detida por colaborar com plano para matar estudante em escola

Crime foi evitado após trabalho do setor de inteligência da Polícia Militar

Uma vingança envolvendo duas famílias por pouco não terminou em tragédia, na noite dessa quarta-feira (16). Militares do Batalhão de Polícia Escolar (BPEsc) conseguiram evitar que um adolescente fosse morto na escola onde estudava, no bairro do Clima Bom, parte alta de Maceió, e uma colega de classe, de 16 anos, foi detida porque teria colaborado com o plano criminoso.

De acordo com informações da Força Tática do BPEsc, o setor de inteligência da PM descobriu que o assassinato ocorreria na Escola Estadual Professora Benedita de Castro Lima, no horário da noite, e seria cometido contra um adolescente inocente. “Os suspeitos tinham imagens do alvo e o plano de ação armazenados no WhatsApp. Eles queriam vingar a morte do irmão de um dos envolvidos”

O homem que planejava o assassinato foi preso e identificado como Francisco Cristiano da Silva Assunção, de 21 anos, conhecido como “Rabicó”. O homicídio seria uma vingança, porque o irmão do estudante teria matado o irmão de Francisco.

Agentes de Saúde de Rio Largo são assaltados todos os dias.

Os agentes de saúde da cidade de Rio Largo, já não aquentam mas com tantos assaltos. Nos últimos dias, varias agentes foram assaltadas em vários pontos da cidade. Elas comunicaram aos seus coordenadores sobre o acontecido. enquanto isso, elas estão temerosas e esperam uma atitude por parte da justiça, já que elas tem que andar por varias ruas da cidade a pé todos os dias.

Tragédia anunciada

Graças a Habilidade do Motorista vidas foram salvas.

Um ônibus perdeu o controle e invadiu duas residência no centro de Rio Largo, deixando cerca de 30 feridos. Corpo de Bombeiros, Serviço de Atendimento Móvel (Samu) e o helicóptero Arcanjo de resgate foram acionados para o local.

Alguns estudantes informaram que este veiculo já vinha apresentando   o mesmo defeito a vários dias. Um ex motorista da empresa de ônibus, informou de que a manutenção dos veiculo não e realizada de forma correta devido a falta de veículos para substituir os que apresentam defeitos. O acidente aconteceu nesta tarde por volta das 13.00h, nas proximidades da Praça Padre Cícero, na região conhecida como "Alto de São Miguel".

Segundo a apuração, as testemunhas informaram que o motorista teria perdido o controle do veículo após uma falha no freio durante a descida de uma ladeira. O ônibus se chocou com duas residências ao fim da rua.

Os Bombeiros trabalharam para fazer o socorro do motorista, identificado apenas como Wellington, que ficou preso às ferragens. Ele estava consciente durante o resgate e foi conduzido para o Hospital Geral do Estado (HGE).

Desembargadora concede liberdade a ex-prefeita que passou 14 dias foragida

Ex-gestora é acusada pelo Ministério Público de participar de esquema que provocou prejuízo milionário ao erário

Horas após se apresentar à Justiça na tarde deste sábado (5), a ex-prefeita da cidade de Passo do Camaragibe, Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque, acusada de participação em um esquema de desvio milionário em verbas para saúde e foragida das autoridades policiais durante 14 dias, recebeu um habeas corpus (HC) concedido pela desembargadora do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) Elisabeth Carvalho. No momento que o oficial de Justiça chegou com a decisão ela prestava depoimento.

Na decisão, a desembargadora apontou que pelo fato de Márcia Coutinho não exercer mais função pública o argumento do Ministério Público de Alagoas (MPE/AL) de que a prisão preventiva é necessária não procede. Contudo, Elisabeth Carvalho determinou que a ex-gestora compareça em todas as fases processuais, acrescentando que o HC deve ser levado para julgamento no pleno.

O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Alfredo Gaspar de Mendonça, prometeu recorrer da decisão e enfatizou que o "desvio de dinheiro público não pode acabar impune". "O Ministério Público, irresignado com essa decisão, vai interpor recurso. O desvio de dinheiro público não pode acabar impune", afirmou o procurador-geral 

Após ser apresentar de forma espontânea ao juiz plantonista do Tribunal de Justiça (TJ) neste sábado,  Márcia Coutinho foi levada para a sede do MPE, onde estava sendo ouvida pelos promotores do Grupo Estadual de Combate às Organizações Criminosas (Gecoc), responsáveis pela investigação do caso. 

Em seguida, Márcia Coutinho deveria ser levada para o sistema prisional, onde deveria cumprir os cinco dias de prisão temporária. Todo o trâmite já estava pronto pelo Sistema Prisional. 

A ex-gestora foi alvo da segunda etapa da operação Sepse, do Gecoc, que está investigando o desvio de R$ 3 milhões dos cofres dos municípios de Passo do Camaragibe, Mata Grande e Girau do Ponciano.

 O dinheiro deveria ter sido aplicado na compra de medicamentos para pacientes que estão em tratamento de saúde. Márcia estava foragida desde o último dia 19, quando a operação foi deflagrada. O ex-prefeito de Mata Grande, José Jacob Gomes Brandão, permanece foragido.